Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 191/99 — Regularização das OET

1 -As OET devem ser regularizadas no ano económico em que tiverem lugar, com as seguintes excepções:
1. a)As previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º podem transitar de ano;
2. b)As previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 30.º podem ser regularizadas até ao final do período complementar da execução orçamental, relativa à arrecadação das receitas do respectivo ano económico, da entidade beneficiária da antecipação.
2 -A regularização das OET previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º deve ser efectuada por via orçamental, por conta do ano económico em que tiverem lugar.

Artigo 32.º — Regularização das OET