Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 191-A/79

1 -É reconhecida a faculdade de requerer a contagem de tempo de serviço que precedeu a cessação de funções e o direito à aposentação, ao abrigo e nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 498/72, com a redacção dada pelo presente diploma, aos ex-subscritores:
1. a)Que perderam a qualidade de subscritor por, findo o período máximo de licença por doença, não preencherem as condições legais para passarem à situação de aposentado, e que, por entretanto terem atingido o limite de idade, não podem beneficiar do novo regime estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º;
2. b)Que forem demitidos por efeito de pena disciplinar ou de condenação penal definitiva.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, desde que a aposentação seja requerida no prazo de seis meses contados da mesma data.

Artigo 4.º