São revogados os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934.
Artigo 5.º
Vigente desde: 01/06/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1979
São revogados os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934.
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