Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 191-C/79 — (Pessoal técnico)

1 -São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico de acordo com as seguintes regras:
1. a)As actuais designações das carreiras poderão ser alteradas tendo em atenção a designação profissional respectiva;
2. b)O desenvolvimento da carreira far-se-á pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras F, H e J.
2 -O ingresso nas carreiras do pessoal técnico é condicionado à posse de habilitação de curso superior que não confira o grau de licenciatura.

ARTIGO 9.º — (Pessoal técnico)