Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 191-F/79 — (Vencimentos)

1 -Os vencimentos do pessoal dirigente constarão de tabela autónoma, a fixar em decreto-lei, a qual não será referenciada a letras de vencimento.
2 -Sempre que se verifiquem actualizações da tabela salarial da função pública, os vencimentos referidos no número anterior serão objecto de revisão.
3 -As gratificações ou quaisquer outras remunerações acessórias percebidas a título de exercício de funções dirigentes serão absorvidas nos termos a fixar nos diplomas a que se refere o n.º 1.

ARTIGO 6.º — (Vencimentos)