- 1 -O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN), conforme definição constante do Regulamento das Relações Comerciais da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
- 2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 17/08/2004
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Em vigor desde 17/08/2004