- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 358/98, de 18 de Novembro.
- 2 -São revogadas as Portarias n.os 93/96, de 26 de Março, e 34/97, de 9 de Janeiro, e é parcialmente revogada a Portaria n.º 1065/2000, de 6 de Novembro, no que diz respeito ao Estabelecimento Prisional Regional de São Pedro do Sul.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2007
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Em vigor desde 14/05/2007