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Artigo 2.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/02/1982

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/02/1982

Decreto-Lei n.º 20/82 - 1.ª Série(28/01/1982)

Original

Versão 1

Em vigor de 13/05/1977 a 01/02/1982