Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 192/88 — Vinculação

1 -O IVP obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros da direcção ou de um membro e um representante com poderes para esse efeito;
2. b)Pela assinatura de um membro da direcção que para tanto tenha recebido, em acta, delegação da direcção para acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura do funcionário do IVP em quem a direcção tenha delegado poderes para esse efeito;
4. d)Pela assinatura do representante legalmente constituído nos termos e no âmbito dos poderes que lhe hajam sido conferidos.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IVP podem ser assinados por qualquer membro da direcção ou pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 24.º — Vinculação