Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 29/12/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente decreto-lei regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro pelo pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
2 -(Revogado.)