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Artigo 10.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prestadores de serviços por meio de veículos pronto-socorro estabelecidos em território nacional têm o dever de comunicar ao IMT, I. P., ou à autoridade territorialmente competente de uma Região Autónoma, conforme o caso aplicável, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência:
    1. a)Qualquer alteração às informações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º;
    2. b)A cessação da respetiva atividade em território nacional.
  2. 2 -[Revogado].