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Artigo 14.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 16/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma as seguintes entidades:
    1. a)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
    2. b)Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    3. c)Guarda Nacional Republicana;
    4. d)Polícia de Segurança Pública.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem os serviços a que se refere o presente diploma, a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.