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Artigo 16.º

Processamento das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 16/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à DGTT.
  2. 2 -A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
  3. 3 -A DGTT organizará o registo das infracções cometidas nos termos da legislação em vigor.