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Artigo 16.º

Processamento das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à DGTT.
  2. 2 -A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
  3. 3 -A DGTT organizará o registo das infracções cometidas nos termos da legislação em vigor.
  4. 4 -Às contraordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime geral das contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.