Artigo 17.º — Produto das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/03/2014

1-O produto das coimas será distribuído da seguinte forma:
1. a)20% para a DGTT, constituindo receita própria;
2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
3. c)60% para o Estado.
2 -O produto das coimas cobradas pelas autoridades das Regiões Autónomas constitui receita própria da Região em causa.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2014

Decreto-Lei n.º 25/2014 - 1.ª Série(14/02/2014)

Original

Em vigor de 26/06/2001 a 15/03/2014