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Artigo 17.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-O produto das coimas será distribuído da seguinte forma:
    1. a)20% para a DGTT, constituindo receita própria;
    2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60% para o Estado.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas pelas autoridades das Regiões Autónomas constitui receita própria da Região em causa.