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Artigo 17.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 16/03/2014. Ver a versão consolidada

O produto das coimas será distribuído da seguinte forma:

  1. a)20% para a DGTT, constituindo receita própria;
  2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
  3. c)60% para o Estado.