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Artigo 19.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A receção e tratamento da mera comunicação prévia a que se refere o artigo 4.º são sujeitas a taxas a fixar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
  2. 2 -O produto das taxas cobradas pelo IMT, I.P., constitui receita própria deste instituto.