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Artigo 9.º

Atribuição de alvarás e de certificados

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 16/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de alvará para a actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro são dirigidos ao director-geral de Transportes Terrestres e instruídos com o seguinte:
    1. a)Certificado de registo criminal dos responsáveis da empresa referidos no artigo 6.º;
    2. b)Prova de que a empresa está regularmente constituída ou estabelecida nos termos da lei comercial, com indicação do montante do capital social, no caso das sociedades comerciais ou cooperativas, e garantia bancária comprovativa do valor do património, no caso de empresas em nome individual;
    3. c)Identificação e indicação do vínculo funcional da pessoa que assegura o requisito de capacidade técnica.
  2. 2 -Os pedidos de certificado para prestação de serviços com veículos pronto-socorro, enquanto actividade acessória, devem ser dirigidos ao director-geral de Transportes Terrestres e instruídos com o seguinte:
    1. a)Prova de que a entidade requerente está estabelecida nos termos da lei comercial;
    2. b)Indicação do número e características dos veículos pronto-socorro que possuam, com cópia do registo de propriedade e livrete.