Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 193/2002 — Colocação e afectação de pessoal

1 -No caso de extinção de serviços sem qualquer transferência de atribuições para outro serviço existente, o pessoal transitará para o quadro de supranumerários do respectivo ministério.
2 -Nos casos de extinção ou fusão de serviços em que haja transferência de atribuições no todo ou em parte, a transição do pessoal para os novos serviços faz-se-á na medida das necessidades destes e em lugares automaticamente aditados aos respectivos quadros de pessoal, quando não existam vagas disponíveis para o efeito.
3 -Nos casos de reestruturação de um serviço de que resulte um número excessivo ou qualitativamente desajustado de funcionários e agentes face às atribuições a desenvolver, haverá lugar à afectação desse pessoal ao quadro de supranumerários.
4 -Será afecto ao quadro de supranumerários o pessoal dos serviços abrangidos por qualquer das medidas enunciadas nos números anteriores que se encontre em situação de licença que determine a abertura de vaga.
5 -O pessoal referido no número anterior mantém-se na situação de licença até à colocação em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções.

Artigo 8.º — Colocação e afectação de pessoal