Artigo 8.º — Dever de colaboração

Os organismos da Administração Pública, as associações de empregadores e operadores públicos ou privados que sejam produtores ou detentores da informação necessária à elaboração do PTEN ou do inventário nacional e das projecções de emissões de poluentes atmosféricos têm o dever de colaborar com o Instituto do Ambiente, fornecendo atempadamente a informação solicitada.