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Artigo 14.º

Disposição geral

Redação registada como em vigor em 13/02/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades registadoras directas ficam obrigadas a:
    1. a)Relativamente aos beneficiários efectivos abrangidos pela isenção a que se refere o artigo 5.º, possuir prova da qualidade de não residente nos termos dos artigos 15.º a 18.º;
    2. b)Relativamente às entidades residentes isentas, cuja isenção não seja de natureza automática, possuir prova do acto de reconhecimento desse benefício.
  2. 2 -As entidades registadoras directas devem, ainda, cumprir as obrigações previstas nos artigos 119.º e 125.º do Código do IRS.