- 1 -É revogado, a partir da entrada em vigor do Regime, o Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril.
- 2 -Mantém-se em vigor, para todos os efeitos previstos na lei, a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Revogação do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril
Vigente desde: 07/11/2005
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Em vigor desde 07/11/2005