É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2006
É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.
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