Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 193/2012 — Receitas

1 -O IASFA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IASFA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das quotas pagas pelos beneficiários;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados, incluindo as resultantes do arrendamento de imóveis e da cessão de exploração de estabelecimentos ou da concessão de exploração de serviços;
3. c)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles, nos termos da lei;
4. d)O produto da alienação de material obsoleto, nos termos da lei;
5. e)Os saldos das contas de anos findos;
6. f)Os descontos efetuados pelos beneficiários da ADM, nos termos da lei;
7. g)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
8. h)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 13.º — Receitas