Artigo 15.º — Património

Vigente desde: 23/08/2012

1 -O património do IASFA, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
2 -O património adquirido pelo IASFA, I. P., a partir da integração neste do Cofre de Previdência das Forças Armadas mantém-se sujeito às reservas estabelecidas no enquadramento legal de origem.

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Em vigor desde 23/08/2012