É revogado o Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de setembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2012