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Artigo 3.º — Missão e atribuições

Vigente desde: 23/08/2012
  1. 1 -O IASFA, I. P., tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
  2. 2 -São atribuições do IASFA, I. P.:
    1. a)Assegurar ações de bem-estar social dos beneficiários;
    2. b)Assegurar a gestão do sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM);
    3. c)Promover a satisfação de necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;
    4. d)Promover, em colaboração com outras entidades ou serviços, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de ação social complementar;
    5. e)Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
    6. f)Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos;
    7. g)Promover a realização de estudos conducentes à melhoria da ação social complementar desenvolvida e propor as medidas ou os instrumentos legais necessários.
  3. 3 -A ação social complementar dos beneficiários do IASFA, I. P. (ASC), concretiza-se, nomeadamente, através dos seguintes meios:
    1. a)Equipamentos sociais;
    2. b)Apoio domiciliário;
    3. c)Comparticipações financeiras;
    4. d)Concessão de empréstimos;
    5. e)Apoio à habitação.
  4. 4 -O apoio à habitação previsto na alínea e) do número anterior concretiza-se, nomeadamente, através da promoção do arrendamento social.
  5. 5 -Compete ainda ao IASFA, I. P., garantir as ações de âmbito social consagradas no estatuto do extinto Cofre de Previdência das Forças Armadas, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o pagamento do subsídio pecuniário a que se refere o artigo 3.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de abril de 1960;
    2. b)Assegurar o processamento dos empréstimos hipotecários que foram concedidos ao abrigo da alínea d) do parágrafo 1.º do artigo 35.º do Estatuto referido na alínea anterior.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 23/08/2012

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