É revogado o Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2015
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É revogado o Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril.
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