Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 193/2015

Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à extinção da Fundação CEFA (Fundação CEFA), pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril, devolvendo ao Estado, através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), os fins e o património da Fundação CEFA.
2 -O presente decreto-lei estabelece, ainda, a possibilidade de a DGAL contratualizar os fins e atribuições transferidos, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ou com fundação de direito privado, por esta instituída, na qual exerça influência dominante, conforme disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Artigo 2.º

Extinção

É extinta a Fundação CEFA, sendo os respetivos fins, atribuições e património, no qual se inclui o direito de propriedade sobre o prédio misto sito na Rua do Brasil, 131 e Ladeira das Alpenduradas, 11, em Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1202/20051123, da freguesia de Coimbra (Sé Nova), integrados no Estado com a afetação à DGAL.

Artigo 3.º

Liquidação

1 -O Conselho de Administração da Fundação CEFA promove, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, as diligências necessárias à liquidação da Fundação CEFA, adotando os mecanismos adequados, nos termos da legislação aplicável.
2 -O Estado, através da DGAL, assume o remanescente das obrigações da Fundação CEFA que vierem a ser apuradas no âmbito do processo de liquidação.

Artigo 4.º

Transferência dos fins e atribuições

1 -São transferidos para a DGAL os fins e atribuições conferidos por lei à Fundação CEFA, enquanto:
1. a)Organismo central de formação para a administração local;
2. b)Entidade certificadora, em matéria de formação dirigida à administração local, das autarquias locais e entidades equiparadas;
3. c)Entidade de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas;
4. d)Entidade formadora competente para a realização das ações de formação, legalmente obrigatórias, no âmbito da Administração Local.
2 -A certificação e a realização de ações de formação no âmbito das alíneas b) e d) do número anterior carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da administração local.

Artigo 5.º

Critérios de seleção de pessoal

1 -Aos trabalhadores em funções públicas da Fundação CEFA são aplicáveis as regras relativas ao procedimento de fusão previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, para a reafetação de trabalhadores em caso de reorganização de órgãos ou serviços da Administração Pública.
2 -É fixado como critério geral e abstrato de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas por força do presente decreto-lei, o desempenho de funções na Fundação CEFA nas áreas dos fins e atribuições transferidos nos termos n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Contratualização

1 -A DGAL pode celebrar com a ANMP ou com fundação por esta instituída e na qual exerça influência dominante, conforme disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, um contrato através do qual, conjunta e indissociavelmente:
1. a)Delega as atribuições referidas no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Constitui, a título gratuito, o direito de usufruto sobre o bem imóvel identificado no artigo 2.º, a favor da ANMP ou da fundação por esta instituída;
3. c)Cede, a título gratuito, pelo período de duração do contrato, os bens móveis e os direitos de propriedade intelectual que transitam da Fundação CEFA;
4. d)Estabelece a cedência de interesse público para a ANMP ou a fundação por esta instituída, dos trabalhadores referidos no artigo anterior;
5. e)Assegura o envolvimento e a participação da Associação Nacional de Freguesias e das associações sindicais representativas dos trabalhadores da administração local no planeamento estratégico no caso de instituição de uma fundação de direito privado.
6. f)Cede a sua posição contratual nos contratos referidos no n.º 2 do artigo 9.º
2 -O direito de usufruto e a cedência dos bens móveis e direitos de propriedade intelectual referidos nas alíneas b) e c) do número anterior destinam-se à prossecução e exercício pela ANMP ou pela fundação por esta instituída das competências delegadas.
3 -O direito de usufruto referido na alínea b) do n.º 1 fica obrigatoriamente sujeito aos seguintes termos:
1. a)É constituído pelo prazo de 30 anos;
2. b)É intransmissível e impenhorável.
4 -O direito de usufruto referido na alínea b) do n.º 1 não prejudica a utilização da parte do imóvel identificado no artigo 2.º que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontra afeta à Inspeção-Geral de Finanças, enquanto se mantiver essa utilização.
5 -Os trabalhadores referidos na alínea d) do n.º 1 podem opor-se às cedências de interesse público, mediante comunicação escrita à DGAL.
6 -A delegação de competências, o direito de usufruto e as cedências previstos no n.º 1 cessam, automaticamente, se:
1. a)A ANMP deixar de exercer influência dominante na fundação por esta instituída, segundo os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho;
2. b)A ANMP ou a fundação por esta instituída deixar de prosseguir os fins de formação na administração local ou de afetar os bens referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 ao exercício das competências delegadas;
7 -Em caso de extinção do usufruto e da cedência referidos nas alíneas b) e d) do n.º 1 a ANMP ou a fundação por esta instituída não pode reclamar qualquer indemnização ou invocar o direito de retenção.
8 -O contrato previsto no n.º 1 produz efeitos na data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -[...].
2 -A DGAL dispõe ainda de uma unidade orgânica desconcentrada, designada Centro de Formação Autárquica, que funciona em Coimbra.
Artigo 3.º
[...]
1 -[...].
2 -A unidade orgânica desconcentrada referida no n.º 2 do artigo 1.º é dirigida por um Diretor do Centro de Formação Autárquica, cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 8.º

Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro

O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Disposição final e transitória

1 -As referências legais e regulamentares feitas à Fundação CEFA, consideram-se feitas à DGAL, à ANMP ou a fundação por esta instituída, caso e enquanto se concretize a delegação prevista no artigo 6.º
2 -A DGAL sucede à Fundação CEFA nos contratos que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, incluindo os cofinanciados por fundos comunitários.
3 -O presente decreto-lei constitui título bastante para os atos registais a que haja lugar.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O procedimento referido no n.º 1 do artigo 5.º produz efeitos 30 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

Promulgado em 27 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de setembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 8.º)

«ANEXO

(a que se refere o artigo 8.º)

Mapa de pessoal dirigente

(ver documento original)

Artigo 6.º

Contratualização

1 -A DGAL pode celebrar com a ANMP ou com fundação por esta instituída e na qual exerça influência dominante, conforme disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, um contrato através do qual, conjunta e indissociavelmente:
1. a)Delega as atribuições referidas no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Constitui, a título gratuito, o direito de usufruto sobre o bem imóvel identificado no artigo 2.º, a favor da ANMP ou da fundação por esta instituída;
3. c)Cede, a título gratuito, pelo período de duração do contrato, os bens móveis e os direitos de propriedade intelectual que transitam da Fundação CEFA;
4. d)Estabelece a cedência de interesse público para a ANMP ou a fundação por esta instituída, dos trabalhadores referidos no artigo anterior;
5. e)Assegura o envolvimento e a participação da Associação Nacional de Freguesias e das associações sindicais representativas dos trabalhadores da administração local no planeamento estratégico no caso de instituição de uma fundação de direito privado.
6. f)Cede a sua posição contratual nos contratos referidos no n.º 2 do artigo 9.º
2 -O direito de usufruto e a cedência dos bens móveis e direitos de propriedade intelectual referidos nas alíneas b) e c) do número anterior destinam-se à prossecução e exercício pela ANMP ou pela fundação por esta instituída das competências delegadas.
3 -O direito de usufruto referido na alínea b) do n.º 1 fica obrigatoriamente sujeito aos seguintes termos:
1. a)É constituído pelo prazo de 30 anos;
2. b)É intransmissível e impenhorável.
4 -O direito de usufruto referido na alínea b) do n.º 1 não prejudica a utilização da parte do imóvel identificado no artigo 2.º que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontra afeta à Inspeção-Geral de Finanças, enquanto se mantiver essa utilização.
5 -Os trabalhadores referidos na alínea d) do n.º 1 podem opor-se às cedências de interesse público, mediante comunicação escrita à DGAL.
6 -A delegação de competências, o direito de usufruto e as cedências previstos no n.º 1 cessam, automaticamente, se:
1. a)A ANMP deixar de exercer influência dominante na fundação por esta instituída, segundo os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho;
2. b)A ANMP ou a fundação por esta instituída deixar de prosseguir os fins de formação na administração local ou de afetar os bens referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 ao exercício das competências delegadas;
7 -Em caso de extinção do usufruto e da cedência referidos nas alíneas b) e d) do n.º 1 a ANMP ou a fundação por esta instituída não pode reclamar qualquer indemnização ou invocar o direito de retenção.
8 -O contrato previsto no n.º 1 produz efeitos na data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.