Artigo 1.º — Objeto

No âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o presente decreto-lei procede à reestruturação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GPEARI, bem como à aprovação da respetiva orgânica.