- 1 -As áreas protegidas de interesse nacional regem-se pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
- 2 -As áreas protegidas de âmbito nacional, dotadas de serviços técnicos, administrativos e de vigilância, são dirigidas por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
- 3 -O lugar de director do Parque Nacional da Peneda-Gerês, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, é extinto quando vagar.
Artigo 11.º — Áreas protegidas
Vigente desde: 24/05/1993
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Em vigor desde 24/05/1993