A actuação do ICN é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
- a)Plano actual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatórios de actividades e financeiro.
Artigo 12.º — Instrumentos de gestão e controlo
Vigente desde: 24/05/1993
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Em vigor desde 24/05/1993