Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 193/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do ICN é o órgão deliberativo em matéria de administração financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do ICN, que preside;
2. b)O vice-presidente;
3. c)O director de Serviços Administrativos e Financeiros.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do ICN;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Orientar a preparação dos projectos de orçamentos;
4. d)Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias;
5. e)Autorizar as despesas previstas no orçamento do ICN, nos termos legais, e pronunciar-se sobre a legalidade das mesmas, quando excedam a sua competência;
6. f)Promover a elaboração e aprovação das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal;
7. g)Deliberar sobre os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nas disposições legais aplicáveis;
8. h)Aprovar a constituição de fundos de maneio para os serviços locais;
9. i)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do ICN.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 -As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito a voto, designado pelo presidente.
6 -Nos seus impedimentos ou faltas, o director de Serviços Administrativos e Financeiros é substituído pelo chefe da Repartição Financeira ou por quem o substituir.
7 -O ICN obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou a de quem o substituir.
8 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização e o pagamento das despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
9 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do ICN sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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