Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 193/94 — Despesas elegíveis

1 -São susceptíveis de apoio as despesas indispensáveis à realização dos seguintes projectos do sector do turismo:
1. a)Remodelações, modernizações e ampliações de estabelecimentos hoteleiros, não podendo estas últimas ultrapassar um terço do investimento total em capital fixo;
2. b)Projectos de animação culturais ou desportivos de interesse para o turismo;
3. c)Remodelações e reequipamento de parques de campismo ou reinstalação dos mesmos noutro local;
4. d)Criação de novos estabelecimentos hoteleiros através da adaptação de edifícios de relevante valor arquitectónico, histórico ou cultural;
5. e)Projectos de modernização e redimensionamento de estabelecimentos hoteleiros de pequena dimensão, não podendo a respectiva capacidade de alojamento exceder 35 quartos após esse redimensionamento;
6. f)Projectos de criação de estabelecimentos hoteleiros de pequena dimensão em zonas particularmente carenciadas;
7. g)Turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação;
8. h)Remodelação de restaurantes típicos ou turísticos, desde que sejam especialmente relevantes para o desenvolvimento turístico do local onde se implantam.
2 -Para efeitos do cálculo do incentivo, em qualquer das suas formas, apenas serão consideradas as despesas efectuadas com:
1. a)Infra-estruturas e edifícios destinados ao exercício da actividade turística;
2. b)Aquisição de equipamentos, com excepção de veículos automóveis, reboques e semi-reboques;
3. c)Acompanhamento técnico do projecto e estudos directamente associados à realização deste, com excepção dos concluídos há mais de um ano à data da apresentação da candidatura.
3 -Não são susceptíveis de comparticipação as despesas realizadas com a aquisição de bens em estado de uso.
4 -A determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.
5 -Para o efeito do disposto no número anterior, apenas serão considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.
SUBCAPÍTULO IV
Projectos do sector dos serviços

Artigo 14.º — Despesas elegíveis

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