Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 193/94 — Despesas elegíveis

1 -No cálculo do incentivo são consideradas as despesas indispensáveis à realização do projecto efectuadas com:
1. a)Equipamentos;
2. b)Assistência técnica em matéria de gestão e organização, bem como de inovação e modernização tecnológica, incluindo programas informáticos;
3. c)Elaboração de estudos directamente ligados à realização do investimento, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano.
2 -Não podem beneficiar de apoio no âmbito do SIR especialmente as despesas respeitantes a:
1. a)Aquisição de terrenos;
2. b)Construção ou aquisição de instalações;
3. c)Trespasses;
4. d)Obras de ampliação, adaptação ou conservação de instalações;
5. e)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
6. f)Mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao processo produtivo;
7. g)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques.

Artigo 16.º — Despesas elegíveis