Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 193/94 — Despesas elegíveis

1 -No cálculo do incentivo serão consideradas as despesas indispensáveis à realização do projecto efectuadas com:
1. a)Instalações fabris, incluindo armazenagem, até ao limite de 40% do investimento elegível;
2. b)Máquinas e equipamentos, incluindo os equipamentos necessários à protecção ambiental e à produção, conservação e utilização racional de energia;
3. c)Assistência técnica, em matéria de gestão e organização, bem como de inovação e modernização tecnológica, incluindo programas informáticos;
4. d)Elaboração de estudos directamente ligados à realização do projecto, com excepção daqueles cuja conclusão tenha ocorrido há mais de um ano;
5. e)Racionalização dos circuitos de produção ou do sistema de gestão;
6. f)Comercialização e marketing.
2 -Podem ainda ser financiados projectos autónomos de natureza exclusivamente incorpórea, desde que estejam associados à actividade principal da empresa.
3 -No caso de projectos respeitantes a mudança de localização, considera-se aplicação relevante a diferença entre as aplicações relevantes da nova unidade produtiva e o valor patrimonial das instalações de origem, utilizando-se para o efeito o montante obtido na correspondente venda. No presente caso é exigido o desmantelamento da unidade de origem ou a adaptação do espaço a outro tipo de actividade.
4 -Não podem beneficiar de apoio no âmbito do SIR especialmente as despesas respeitantes a:
1. a)Aquisição de terrenos, a menos que se trate de projectos de investimento na indústria extractiva;
2. b)Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo;
3. c)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
4. d)Mobiliário e outros equipamentos não directamente ligados ao processo produtivo;
5. e)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques.
  SUBCAPÍTULO II
  Projectos do sector do comércio

Artigo 8.º — Despesas elegíveis

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