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Artigo 1.º

Finalidade e âmbito

Redação registada como em vigor em 28/07/1995.

Esta redação foi substituída em 28/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
  2. 2 -O disposto no presente diploma aplica-se a toda a cartografia, topográfica e temática, com excepção da cartografia classificada das Forças Armadas