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Artigo 10.º

Condições para a emissão de alvará

Redação registada como em vigor em 18/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IPCC emite o alvará requerido se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Existência de um director técnico devidamente habilitado;
    2. b)Existência de um quadro técnico permanente, quantitativa e qualitativamente adequado;
    3. c)Existência do equipamento especializado considerado necessário.
  2. 2 -Para sua decisão, o IPCC tem ainda em conta a experiência da entidade requerente nas actividades para as quais pretende que seja emitido alvará e noutras afins, não implicando a sua falta, por si, decisão desfavorável.
  3. 3 -Da decisão cabe recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
  4. 4 -Os preços a pagar pelos processos de emissão de alvarás são fixados por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, variando em função das actividades que se pretende exercer.
  5. 5 -Os preços a que se refere o número anterior são devidos no momento da apresentação dos pedidos e independentemente do respectivo deferimento.