Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 193/95 — Condições para a emissão de alvará

1 -O IPCC emite o alvará requerido se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Existência de um director técnico devidamente habilitado;
2. b)Existência de um quadro técnico permanente, quantitativa e qualitativamente adequado;
3. c)Existência do equipamento especializado considerado necessário.
2 -Para sua decisão, o IPCC tem ainda em conta a experiência da entidade requerente nas actividades para as quais pretende que seja emitido alvará e noutras afins, não implicando a sua falta, por si, decisão desfavorável.
3 -Da decisão cabe recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
4 -Os preços a pagar pelos processos de emissão de alvarás são fixados por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, variando em função das actividades que se pretende exercer.
5 -Os preços a que se refere o número anterior são devidos no momento da apresentação dos pedidos e independentemente do respectivo deferimento.

Artigo 10.º — Condições para a emissão de alvará