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Artigo 15.º

Homologação da produção

Redação registada como em vigor em 28/07/1995.

Esta redação foi substituída em 28/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A produção cartográfica de entidade titular de alvará emitido nos termos dos artigos 8.º a 12.º pode ser sujeita a homologação.
  2. 2 -A homologação é requerida pela entidade produtora ou proprietária ao IPCC.
  3. 3 -Quando se trate de cartografia temática, a homologação é feita pelo IPCC conjuntamente com o organismo ou serviço público com competência na área em causa.
  4. 4 -A homologação depende da verificação, por amostragem, que a produção cartográfica cumpre os padrões técnicos considerados adequados para o tipo de cartografia em causa.
  5. 5 -As regras de concessão da homologação são aprovadas por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.