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Artigo 15.º

Homologação da produção

Redação registada como em vigor em 18/11/2014.

Esta redação foi substituída em 31/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para fins de utilização pública, a produção cartográfica das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º encontra-se sujeita a homologação.
  2. 2 -A homologação é requerida pela entidade produtora ou proprietária à DGT, quando se trate de cartografia topográfica e topográfica de imagem, ao IH, quando se trate de cartografia hidrográfica, e à entidade ou serviço público com competência na área em causa, quando se trate de cartografia temática, devendo esta entidade ou serviço público assegurar que a cartografia de base, topográfica e topográfica de imagem utilizada é oficial ou homologada.
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -A homologação depende da verificação, por amostragem, do cumprimento das normas e especificações técnicas que sustentaram a produção da cartografia.
  6. 6 -As regras de homologação da cartografia são aprovadas e publicitadas nos respetivos sítios na Internet:
    1. a)Pela DGT, no caso da cartografia topográfica e topográfica de imagem;
    2. b)Pelo IH, no caso da cartografia hidrográfica;
    3. c)Pelos organismos responsáveis pelo tema subjacente à cartografia, no caso de cartografia temática.
  7. 7 -A DGT, o IH e os organismos responsáveis pelo tema subjacente à cartografia divulgam nos respetivos sítios na Internet a listagem com os resultados dos processos de homologação de produção cartográfica que lhes tenham sido submetidos.