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Artigo 18.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 18/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos casos abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior pode ser aplicada, como sanção acessória, a cassação do alvará.
  2. 2 -Nos casos abrangidos pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior pode ser aplicada, como sanção acessória, a suspensão do alvará por um período até dois anos.