Artigo 4.º

Conselho Coordenador de Cartografia

Redação registada como em vigor em 28/07/1995.

Esta redação foi substituída em 28/05/2007. Ver a versão consolidada

1 -É criado o Conselho Coordenador de Cartografia, na dependência do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
2 -O Conselho Coordenador de Cartografia é o órgão de coordenação da actividade dos organismos e serviços públicos legalmente competentes para produzir cartografia.