Artigo 4.º

Conselho Coordenador de Cartografia

Redação registada como em vigor em 28/05/2007.

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1 -O Conselho Coordenador de Cartografia depende do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 -O Conselho Coordenador de Cartografia é o órgão de coordenação da actividade dos organismos e serviços públicos legalmente competentes para produzir cartografia.