Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 193/96 — Comissão coordenadora nacional

1 -A comissão coordenadora nacional do Projecto VIDA, adiante designada «comissão nacional», é o órgão coordenador do Projecto VIDA.
2 -É presidida pelo alto-comissário e composta por individualidades designadas pelas seguintes entidades:
1. a)Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Ministro da Administração Interna;
3. c)Ministro da Justiça;
4. d)Ministro da Educação;
5. e)Ministro da Saúde;
6. f)Ministro para a Qualificação e o Emprego;
7. g)Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
8. h)Ministro Adjunto.
3 -Nos ministérios em que existam serviços com competências na área da prevenção, tratamento e reinserção dos toxicodependentes a designação recairá, sempre que possível, em personalidades neles inseridas.
4 -À comissão nacional incumbe coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar, dentro de cada ministério, as medidas a desenvolver no âmbito do Projecto VIDA.
5 -À comissão nacional compete:
1. a)Preparar o plano de desenvolvimento do Projecto VIDA a médio prazo;
2. b)Definir as opções estratégicas que devem ser consideradas na preparação dos planos de actividades dos organismos estatais, tendo em vista a sua integração e coerência;
3. c)Preparar e aprovar os programas quadro que norteiem acções específicas no âmbito do Projecto VIDA;
4. d)Elaborar, anualmente, relatórios de execução com base em dados objectivos, de acordo com um modelo informativo uniforme e simplificado;
5. e)Promover o funcionamento de um sistema coerente e integrado de recolha e tratamento de dados pelos vários ministérios, tendo em vista disponibilizar a informação necessária às tarefas de planeamento e de avaliação da eficácia das acções desenvolvidas pela comissão;
6. f)Dinamizar a implementação de estudos de investigação e cooperar na formação de investigadores.
6 -As deliberações da comissão nacional são tomadas por maioria, tendo o alto-comissário voto de qualidade e direito de veto.
7 -O apoio de secretariado e as instalações necessárias ao regular funcionamento da comissão nacional são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 8.º — Comissão coordenadora nacional

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