Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 194/2001 — Receitas

1 -Constituem receitas do IGFS:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)As transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Os juros e rendimentos dos bens próprios ou provenientes da sua actividade;
4. d)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras receitas cuja percepção lhe seja concedida por lei, regulamento ou contrato;
5. e)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos;
6. f)Os reembolsos de valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;
7. g)O produto da venda de bens e serviços;
8. h)As doações, heranças ou legados;
9. i)Quaisquer outras receitas que, a qualquer título, lhe sejam atribuídas.
2 -Os saldos apurados no final de cada exercício, incluindo os relativos às dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do IGFS, transitam para os exercícios seguintes.
3 -A criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receitas dependem de autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das formas exigidas por lei.
4 -O recurso ao crédito será sempre submetido a autorização prévia do Ministro das Finanças.

Artigo 20.º — Receitas