Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 194/2001 — Competências

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Dirigir a actividade do IRIS e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros em ordem a assegurar a realização do seu objecto e das atribuições estatutárias, tendo em conta os instrumentos de gestão aprovados;
2. b)Assegurar a elaboração do relatório e contas do Instituto, segundo o plano de contas para o sector, e submetê-lo à apreciação e aprovação das entidades competentes;
3. c)Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas;
4. d)Gerir o património do IRIS, podendo adquirir, alienar, onerar, ceder e arrendar, activa e passivamente, bens móveis e imóveis, e aceitar donativos, heranças ou legados, precedendo autorização tutelar no caso de aquisição ou alienação de bens imóveis;
5. e)Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos, e ainda designar representantes do IGFS junto de outras entidades;
6. f)Exercer a autoridade disciplinar sobre o pessoal ao serviço do IRIS, independentemente do seu estatuto;
7. g)Representar o IRIS em juízo ou fora dele;
8. h)Aprovar os regulamentos necessários ao desempenho das suas atribuições.
2 -O Ministro da Saúde pode delegar competências no conselho de administração do IRIS.

Artigo 10.º — Competências