- 1 -A retenção que deva ser efectuada sobre rendimentos da categoria B apenas incidirá sobre 50% dos mesmos, nos seguintes casos:
- a)...
- b)Quando beneficiem do regime previsto no artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 10.º — Sujeição parcial de rendimentos da categoria B a retenção
Vigente desde: 25/09/2002
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Em vigor desde 25/09/2002