Artigo 17.º — Modificação e extinção do direito à remuneração

Vigente desde: 25/09/2002

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)A liquidação tenha por base declarações de rendimentos apresentadas em prazos diferentes, embora legais, dos previstos para a sua apresentação anual.»
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
  Promulgado em 5 de Setembro de 2002.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 13 de Setembro de 2002.
  O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/09/2002

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